A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou na quinta-feira (9/2) passada, o veto do governador Luiz Fernando Pezão – que está com o mandato cassado por decisão do TRE (Tribunal Regional Eleitoral ) – ao Projeto de Lei 183-A/2015, de autoria do deputado estadual Carlos Minc (sem partido). Pela proposta, todas as agências bancárias do Estado do Rio de Janeiro são obrigadas a aceitar o pagamento de contas de água, luz, telefone e outras taxas, mesmo que o cidadão não seja correntista daquela instituição bancária.
A decisão foi quase por unanimidade: dos 56 parlamentares que participaram da votação, 54 defenderam a derrubada do projeto e dois se abstiveram. Aprovada em outubro do ano passado, a proposta havia sido vetada integralmente pelo governador em exercício Francisco Dornelles (PP).
Após a lei ser publicada no Diário Oficial, as agências terão de fixar cartazes informando a nova norma e, caso descumpram, os bancos estarão sujeitos a multas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. As instituições terão prazo de 120 dias para se adequarem, a partir da entrada em vigor da lei.
"Esta foi uma inciativa do Sindicato com o objetivo de garantir um atendimento de qualidade para o cliente, feito pelo bancário. É um direito do consumidor escolher o canal de atendimento, até porque ele paga muito caro aos bancos e precisa ter um serviço de qualidade. Queremos com isso também, preservar o emprego de nossa categoria, combatendo a atual política de demissões em massa no setor", disse a Presidente do Sindicato, Adriana Nalesso.
Carlos Minc destacou a importância da decisão do parlamento. "É uma lei em defesa do consumidor, e que me foi pedida pelo Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro. Derrotamos o lobby da Federação Brasileira dos Bancos, a Febraban", explica.
Fonte: Bancários Rio
Foto: Nando Neves
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