Estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado, mesmo que defina condições inferiores à Lei, exceto a Constituição Federal. Até agora, o negociado sobre o legislado só era válido para ampliar e aperfeiçoar direitos previsto em Lei.
Foram definidos 15 pontos das relações de trabalho sobre os quais o negociado poderá prevalecer sobre a Lei. Isto é, tudo o que for negociado entre patrões e empregados, vai valer, mesmo que esteja na CLT. São eles:
- Duração da jornada de trabalho, desde que observados os limites constitucionais;
- Duração do regime de compensação de horas (Banco de Horas) de até um ano;
- Intervalo o intrajornada, desde observados o período mínimo de trinta minutos para a jornada superior a seis horas;
- Adesão ao Programa Seguro Desemprego/PPE, de que trata a Lei nº 13.189/2015
- Regras dos planos de cargos, salários e funções compatíveis, inclusive, definição das funções de confiança;
- Definição do regulamento interno das empresas;
- Definição da forma de representação dos trabalhadores no local de trabalho;
- Definição de regras para os regimes de teletrabalho ou home office, sobreaviso e trabalho intermitente;
- Definição de regras para a remuneração por produtividade e desempenho individual, inclusive gorjetas;
- Definição de formas de registro da jornada de trabalho "alternativas" ao relógio de ponto ou ponto eletrônico;
- Alteração dos dias de feriados;
- Definição do grau de insalubridade dos locais de trabalho, independente do previsto nas Normas Reguladoras e Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego;
- Permissão para a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem necessidade de autorização prévia pelas autoridades competentes e pelo Ministério do Trabalho;
- Concessão de prêmio de incentivo ao aumento da produtividade coletiva e individual na forma de bens e serviços, desde que sejam eventuais;
- Definição de regras para o pagamento da participação nos lucros e resultados da empresa, ainda que diferentes das estabelecidas em lei.
Extingue a ultratividade das normas coletivas, não sendo permitido estipular duração de convenção ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos.
Cria a negociação individual para trabalhadores com ensino superior e salários iguais ao dobro do valor do maior benefício pago pelo regime geral de previdência social (RGPS).
Cria a negociação individual para a rescisão de contrato de trabalho e compensação da jornada de trabalho.
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