Em setembro deste ano o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) completou meio século de vida sob forte ameaça. O presidente sem voto para implementar medidas contra a classe trabalhadora Michel Temer (PMDB), pretende reformar o Fundo. A proposta do governo golpista é fazer com que os bancos comerciais gerenciem os recursos do Fundo trazendo, automaticamente, prejuízos à finalidade social do FGTS que é o financiamento da casa própria e investimentos em políticas públicas como obras de saneamento básico e infraestrutura. Hoje os quase R$ 500 bilhões, provenientes da contribuição de milhões de trabalhadores, são geridos exclusivamente pela Caixa, banco totalmente público e principal operador de programas habitacionais no Brasil.
Para debater o futuro do Fundo e despertar o trabalhador para a necessidade de defender o FGTS, a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), a e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) realizaram na quinta-feira passada (17.11), em Brasília, seminário “A contribuição do FGTS para as Políticas Públicas”. Durante o evento, especialistas demonstraram tanto a importância estratégica para programas de saneamento e habitação e outras políticas públicas, quanto o excelente trabalho que a Caixa vem realizando desde que passou a centralizar a operação do sistema em 1990, aumentando a transparência e a fiscalização dos aportes ao Fundo. O seminário contou com a participação de trabalhadores da Caixa, representantes de movimentos populares, entidades sindicais, Dieese e Apcefs.
O representante da CUT no Conselho Curador do FGTS, Claudio da Silva Gomes, disse que essa é mais uma medida que irá prejudicar diretamente os trabalhadores brasileiros.Para ele é importante que os trabalhadores entrem neste debate e se preparem para fazer esse enfrentamento. O conselheiro alertou que os banqueiros estão lançando uma isca atrativa para os trabalhadores: maior rentabilidade ao investir nos bancos privados. “Aparentemente pode ser interessante, mas ocorre que nisso está embutido um grande prejuízo à sociedade”, explicou. Hoje o Fundo de Garantia pode não ter a mesma rentabilidade do setor financeiro, mas proporciona ao trabalhador uma qualidade de vida que o banco privado de forma alguma oferece. “Quando o Fundo de Garantia faz investimentos em transporte público, rodovias, energia, portos e aeroportos, por exemplo, esse recurso volta para o cidadão em forma de políticas públicas”, destacou.
O FGTS é gerido e administrado por um Conselho Curador, formado por um colegiado tripartite composto por entidades representativas dos trabalhadores, empregadores e governo federal. “A relação construída ao longo desses 50 anos pode não ser perfeita, mas tem funcionado relativamente bem na gestão do Fundo. No Conselho somos gerentes de um fundo de recursos e temos de zelar pela segurança dos investimentos e garantir que esse Fundo continue sendo alimentado para a classe trabalhadora”, avaliou Gomes.
Políticas Públicas que geraram milhões empregos
A média de empregos no Brasil saltou para mais de 1,5 milhões por ano após o Programa Minha Casa Minha Vida ser criado. Foram construídas aproximadamente 3,2 milhões de unidades novas, produzidas entre 2003 e 2015, gerando mais de 12 milhões de empregos (média de 3,8 por unidade habitacional). Ao todo, entre os anos de 2003 até outubro de 2016, foram gerados 14,4 milhões de empregos, beneficiando 24 milhões de pessoas.
De acordo com dados do Ministério das Cidades, cerca de 60% dos beneficiários diretos na aquisição da casa própria são titulares do FGTS. Também, desde o ano de 2003, o FGTS atuou como uma das principais fontes de financiamento de obras de saneamento básico e infra-estrutura do país.
Manifesto
Ao final da atividade foram aprovados um manifesto e a realização de uma campanha para alertar a classe trabalhadora brasileira para “os riscos que esse importante instrumento de políticas públicas faça parte do desmonte do patrimônio público brasileiro promovido por um governo entreguista sem compromisso com os trabalhadores”. Os participantes do evento tiraram ainda outros dois encaminhamentos: a realização de debates nos estados e a divulgação de uma publicação contendo as discussões do seminário.
Manifesto em defesa do FGTS e de sua função social:
Patrimônio das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros e garantia de políticas públicas
Nós, participantes do Seminário “A Contribuição do FGTS para as Políticas Públicas”, e nossas entidades representativas, após debatermos com especialistas, sindicalistas, movimentos populares e parlamentares a importância e os interesses por trás das propostas de alteração da Lei 8.036 que trata do FGTS, assinamos este manifesto para alertar a classe trabalhadora brasileira sobre os riscos de que esse importante instrumento de políticas públicas seja convertido em recursos a serviço do capital financeiro. Entendemos que está em curso um desmonte do patrimônio público brasileiro promovido por um governo entreguista sem compromisso com os trabalhadores.
Denunciamos que:
- Há um lobby dos bancos privados e seus aliados no Congresso Nacional, para criar um anteprojeto de lei propondo a pulverização dos recursos do Fundo, retirando da Caixa o papel de agente operador, o que sem dúvida ameaça a finalidade social do FGTS e o investimento em políticas públicas;
- O governo federal em mais um ataque às políticas públicas, retirou recentemente um projeto de lei encaminhado pela presidenta Dilma que previa a nova fase do programa Minha Casa, Minha Vida. A MP 727 é outro ataque aos recursos do Fundo, desviados para que o BNDES financie projetos do Programa de Parcerias de Investimentos do governo Temer. A intenção é colocar mais de RS 12 bilhões do Fundo de Investimento do FGTS à disposição do capital privado, por meio de uma medida provisória, passando por medida provisória, inclusive ignorando o Conselho Curador do Fundo.
- O projeto de lei da terceirização de todas as atividades da cadeia produtiva, em tramitação no Congresso Nacional, é outra medida perniciosa ao FGTS, já que ela permitirá a contratação de trabalhadores de forma precária, o que fatalmente significará a redução da média salarial, também com impactos negativos no Fundo.
Por isso, defendemos que:
- A função social do FGTS é inegociável e hoje é um dos poucos recursos que tem sido usado para promover o desenvolvimento social. É verdade que os rendimentos do fundo estão abaixo da inflação, mas a busca por uma melhor taxa não pode ameaçar os juros subsidiados de projetos de cunho social. É preciso solucionar problemas como a rotatividade de mão-de-obra, inibindo a demissão sem justa causa, principal motivo dos saques;
- A centralização das contas do FGTS na Caixa e sua manutenção como banco 100% público são conquistas dos trabalhadores e medidas fundamentais para garantir a transparência sobre a situação das contas e evitar o uso indevido dos recursos para ganhos financeiros dos bancos privados e empresas;
- É fundamental fortalecer o Conselho Curador do FGTS, com participação tripartite (governo federal, trabalhadores e empresários) com paridade entre as representações, pois a fiscalização dos trabalhadores é condição indispensável para garantir a gestão correta do Fundo;
Por isso, conclamamos a todas as trabalhadoras e trabalhadores brasileiros a sair às ruas em defesa do FGTS e de sua função social, pois essa é uma porta que não deve se fechar nunca, já que se trata de um dos principais instrumentos da política social de desenvolvimento urbano no país e é propriedade da classe trabalhadora.
Brasília, 17 de novembro de 2016
Assinam os participantes e as entidades presentes
Fonte: CUT Brasil
Escrito por: Luciana Waclawovsky
Foto: FENAE
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