- As novas regras trabalhistas autorizam a adoção da jornada de trabalho de 12 horas x 36 horas para qualquer setor econômico sem a necessidade de negociação coletiva prévia para sua implantação.
- Permite sua realização sem intervalo para descanso e alimentação, o qual poderá ser "compensado" mediante pagamento de indenização.
- Permite a realização de mais de duas horas extras diárias e do banco de horas mediante acordo individual ou mesmo verbal.
- Extingue a remuneração do tempo de deslocamento do trabalhador até o local de trabalho (horas in itinere) quando este se situar em local remoto, cujo acesso dependa de transporte próprio da empresa.
- Permite a redução do tempo mínimo de intervalo para almoço dos atuais 60 minutos para 30 minutos.
- Extingue o intervalo mínimo de 15 minutos de descanso para as mulheres antes da prorrogação da jornada regulamentar de trabalho.
- Permite que os intervalos para amamentação da empregada lactante sejam negociados individualmente entre ela e o empregador. Antes a Lei 13.467/2017 eram assegurados dois intervalos de 30 minutos cada.
O próximo tema será REMUNERAÇÃO e veja abaixo os temas já publicados.
E ninguém reage?
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