A retirada da definição de salário as gratificações, diárias de viagens e abonos pagos pelo empregador, considerando apenas o salário contratual e as comissões. Mesmo que habituais, ajuda de custo, vale-refeição, diárias, prêmios e abonos não integram a remuneração nem constituem base de cálculo para encargos trabalhistas.
Limita o princípio da isonomia salarial ("para trabalho igual, salário igual"), que só será aplicado quando a comparação for baseada em "igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja a diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos".
Permite que trabalhadores de uma mesma empresa que exercem funções iguais, mas trabalhem em locais diferentes (ex: gerentes bancários), recebam remunerações diferentes.
Permite a não incorporação aos salários de gratificações relacionadas à ocupação temporária de funções de confiança, independentemente do tempo que o trabalhador exerceu a função.
permite o pagamento da PLR (Participação nos Lucros e Resultados) em mais de duas parcelas anuais, desconfigurando sua natureza não habitual.
O próximo tema será sobre a negociação coletiva.
Vejam abaixo os temas já publicados, CLIQUE E LEIA:
Permite que trabalhadores de uma mesma empresa que exercem funções iguais, mas trabalhem em locais diferentes (ex: gerentes bancários), recebam remunerações diferentes.
Permite a não incorporação aos salários de gratificações relacionadas à ocupação temporária de funções de confiança, independentemente do tempo que o trabalhador exerceu a função.
permite o pagamento da PLR (Participação nos Lucros e Resultados) em mais de duas parcelas anuais, desconfigurando sua natureza não habitual.
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Sempre com matérias interessantes no seu Blog. Parabéns Vinicius. Agora só fica ruim quando fala do seu timinho
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