Muita gente ainda nem percebeu, mas está em discussão no Senado Federal, a reforma do Código de Defesa do Consumidor e temos que ficar de olhos bem abertos para não destruírem, por outros interesses, este importante instrumento de defesa do consumidor. Alguns senadores, dizem que este debate não é um reforma do Código e sim uma atualização.
A proibição de propagandas de oferta de crédito com “taxa zero”, ou “sem custos”, além daquelas que prometem empréstimos sem avaliação financeira do consumidor, estão em debate na Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor do Senado.
Ainda entre as inovações que podem proteger o consumidor do superendividamento, o texto também garante o direito de arrependimento do empréstimo em até sete dias, e limita os que forem tomados de forma consignada a 30% da renda do consumidor.
Outra proposta, diz respeito a ações coletivas na área de defesa do consumidor. A intenção é que esse instrumento tenha preferência na Justiça. A proposta também deixa claro que as defensorias públicas podem ajuizar essas ações. Hoje a autoria desses processos pelas defensorias é questionada por alguns juízes. Também temos debates na área do comércio eletrônico, que cresce a cada dia e também o fortalecimento dos Procons e outro que trata da publicidade infantil.
Precisamos acompanhar de perto toda esta discussão, o que menos importa agora, é a polêmica de ser uma reforma ou atualização. O importante é garantir que o Código de Defesa do Consumidor possa ser fortalecido.
Fonte: Rede Brasil Atual
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